Projeto de Lei da Câmara n° 317, de 1950
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 211/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 46 de 1949, que dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 317/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 46 de 1949, que dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4860 | Redação final aprovada. |
| 28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4541 | Leitura do Parecer 529 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 16/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4129 | Discussão única. São aprovadas as emendas da Câmara. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3729 | Leitura do Parecer 411 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a questão de ordem levantada pelo Senador Bernardes Filho. Relator: Olavo Oliveira. |
| 21/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2280 | Leitura e aprovação do Requerimento 135 de 1951 do Senador Bernardes Filho, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, até que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sobre a questão de ordem por ele levantada. |
| 14/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Leitura do Parecer 179 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aceitação das emendas da Câmara ao PLS 46 de 1949. Relator: Olavo Oliveira. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, VACANCIA, CARGO ELETIVO, METADE, MANDATO ELETIVO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 46 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 28/04/1950. Quando retornou ao Senado, em 29/11/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 317 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLS 46/1949 |
- 18/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 46 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 317 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1395 de 13/07/1951 (vide observação).
- 04/07/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4860
- 27/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 529 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4541
- 15/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. São aprovadas as emendas da Câmara. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4129
- 07/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 411 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre a questão de ordem levantada pelo Senador Bernardes Filho. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3729
- 20/04/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 135 de 1951 do Senador Bernardes Filho, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, até que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sobre a questão de ordem por ele levantada.
- Publicado no DCN Páginas 2280
- 13/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 179 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aceitação das emendas da Câmara ao PLS 46 de 1949. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:53