Projeto de Lei da Câmara n° 324, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal CAMPOS VERGAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 552/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos ex-funcionários interinos da carreira de oficial administrativo aprovados no último concurso, preferencia para nomeação e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/11/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 324/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1950
- Descrição/Ementa
- Assegura aos ex-funcionários interinos da carreira de oficial administrativo aprovados no último concurso, preferencia para nomeação e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11187-11188 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 16 de 1951 da Comissão Mista. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11187-11194 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 40 votos SIM, 181 votos NÃO e 07 votos em branco. |
| 01/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10423 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10139 | 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto. O Senador Othon Mader é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Getúlio Moura designado Relator. |
| 25/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10067 | Leitura da Mensagem 187 de 1951 (Mensagem 362 de 20/10/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 11/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9434 | Discussão única. Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas. |
| 04/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9088 | Leitura do Parecer 958 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas dos Senadores Joaquim Pires e Severiano Nunes, apresentadas perante a Comissão. Relator: Carlos Saboya. Com voto em separado do Senador Augusto Meira. |
| 02/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9324 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1950
- Indexação:
- GARANTIA, EX SERVIDOR, INTERINO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, APROVAÇÃO, CONCURSO, PREFERENCIA, NOMEAÇÃO.
- 16/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 40 votos SIM, 181 votos NÃO e 07 votos em branco.
- Publicado no DCN Páginas 11187-11194
- 14/11/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 16 de 1951 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 11187-11188
- 31/10/1951
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 10423
- 26/10/1951
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto. O Senador Othon Mader é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Getúlio Moura designado Relator.
- Publicado no DCN Páginas 10139
- 24/10/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 187 de 1951 (Mensagem 362 de 20/10/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 10067
- 12/10/1951
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 10/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 9434
- 03/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 958 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas dos Senadores Joaquim Pires e Severiano Nunes, apresentadas perante a Comissão. Relator: Carlos Saboya. Com voto em separado do Senador Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9088
- 15/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com uma emenda.
- 01/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9324
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55