Projeto de Lei da Câmara n° 326, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 401/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.281 de 18/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para custear as despesas com o tratamento nos Estados Unidos da América do Norte, de Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, em 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.281 de 18/12/1950
- Último estado:
- 17/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 326/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para custear as despesas com o tratamento nos Estados Unidos da América do Norte, de Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, em 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9788 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 14/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9787 | Aprovado o Requerimento 339 de 1950. Falam os Senadores Etelvino Lins e Durval Cruz, em nome, respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças. |
| 12/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9574 | Leitura do Requerimento 339 de 1950 do Senador Epitácio Pessoa, solicitando urgência para o Projeto. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9354 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, (EUA), VITIMA, TORPEDO, NAVIO.
- 23/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1281 de 18/12/1950.
- 13/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9788
- 13/12/1950
- Ação:
- Aprovado o Requerimento 339 de 1950. Falam os Senadores Etelvino Lins e Durval Cruz, em nome, respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9787
- 11/12/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 339 de 1950 do Senador Epitácio Pessoa, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9574
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9354
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55