Projeto de Lei da Câmara n° 330, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal DOLOR DE ANDRADE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 198/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.001 de 01/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.001 de 01/10/1953
- Último estado:
- 01/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 330/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1950
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 497 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 449 | Leitura do Parecer 932 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira. |
| 09/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 449 | Leitura do Parecer 933 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9435 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMPO GRANDE, (MT).
- 07/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 70, § 4º da Constituição, transformado na Lei 2001 de 01/10/1953.
- 14/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 497
- 08/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 933 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN2 Páginas 449
- 08/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 932 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN2 Páginas 449
- 15/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9435
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:56