Projeto de Lei da Câmara n° 333, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 316/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.341 de 30/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.341 de 30/01/1951
- Último estado:
- 30/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 333/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1123-1129 | Continuação da votação em discussão única. Encerrada a votação depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho e Attílio Vivacqua. O Projeto é aprovado. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1035-1036 | Sessão noturna. Tem início a votação, devendo os relatores emitir seus pareceres à medida que as emendas sejam anunciadas. Usam da palavra os Senadores Relatores (Aloysio de Carvalho e Mathias Olympio), Attílio Vivácqua, Francisco Gallotti, Ivo d'Aquino e Ismar de Góes. A votação fica adiada por falta de número ao ser feita a verificação a pedido do Senador Evandro Vianna. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1024 | São apresentadas mais duas emendas, tendo os relatores solicitado os prazos regimentais. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 979 | Aprovação do Requerimento 43 de 1951, depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Ismar de Góes e Waldemar Pedrosa. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 773-776 | Leitura do Parecer 87 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável em parte às emendas apresentadas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 771-773 | Leitura do Parecer 86 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte as emendas apresentadas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 719 | Leitura do Requerimento 43 de 1951 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 12/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9562-9563 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 152/1950
- Data de Leitura:
- 11/12/1950
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
- 31/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1341 de 30/01/1951.
- 26/01/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 162 de 26/01/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa.
- 26/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Encerrada a votação depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho e Attílio Vivacqua. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1123-1129
- 25/01/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Tem início a votação, devendo os relatores emitir seus pareceres à medida que as emendas sejam anunciadas. Usam da palavra os Senadores Relatores (Aloysio de Carvalho e Mathias Olympio), Attílio Vivácqua, Francisco Gallotti, Ivo d'Aquino e Ismar de Góes. A votação fica adiada por falta de número ao ser feita a verificação a pedido do Senador Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 1035-1036
- 25/01/1951
- Ação:
- São apresentadas mais duas emendas, tendo os relatores solicitado os prazos regimentais.
- Publicado no DCN Páginas 1024
- 24/01/1951
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 43 de 1951, depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Ismar de Góes e Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 979
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 87 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável em parte às emendas apresentadas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 773-776
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 86 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte as emendas apresentadas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 771-773
- 18/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 43 de 1951 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 719
- 08/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças, com 1 (uma) emenda.
- 15/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com 7 (sete) emendas.
- 11/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9562-9563
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:17