Projeto de Lei da Câmara n° 339, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 392/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.394 de 12/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 24.614.108,80 para pagamento de despesas com a construção e melhoria de trechos ferroviários, na estrada de ferro Vitória-Minas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.394 de 12/07/1951
- Último estado:
- 12/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 339/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 24.614.108,80 para pagamento de despesas com a construção e melhoria de trechos ferroviários, na estrada de ferro Vitória-Minas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4481-4482 | Discussão única. O Projeto é aprovado, tendo o Senador Mozart Lago feito declaração de voto. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4176 | Leitura do Parecer 466 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4176 | Leitura do Parecer 467 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4176-4177 | Leitura do Parecer 468 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 14/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9677 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 19 e 20. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 617/1947
- Data de Leitura:
- 13/12/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), MOTIVO, PAGAMENTO, DESPESA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA.
- 23/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1394 de 12/07/1951.
- 26/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado, tendo o Senador Mozart Lago feito declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 4481-4482
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 468 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4176-4177
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 467 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 4176
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 466 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 4176
- 21/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 13/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 19 e 20.
- Publicado no DCN Páginas 9677
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:19