Projeto de Lei da Câmara n° 345, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 149/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.503 de 15/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinqüênio de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.503 de 15/12/1951
- Último estado:
- 15/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 345/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1950
- Descrição/Ementa
- Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinqüênio de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5130 | É aprovada a redação final. |
| 11/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5069 | Leitura do Parecer 571 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4779-4783 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4367 | Leitura do Parecer 509 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda e do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4367 | Leitura do Parecer 510 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda nº 1 e apresentando outra emenda (nº 2). Relator: Mathias Olympio. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2856-2857 | Discussão única. O Senador Ivo d'Aquino apresenta emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2526 | Leitura do Parecer 254 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9902-9906 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4 de janeiro de 1951. |
| 01/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 2526 | Leitura do Parecer 255 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 102/1950
- Data de Leitura:
- 19/12/1950
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, (AP).
- 16/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1503 de 15/12/1951.
- 17/07/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 617 de 17/07/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 11/07/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 5130
- 10/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 571 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 5069
- 02/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4779-4783
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 510 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda nº 1 e apresentando outra emenda (nº 2). Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 4367
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 509 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda e do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 4367
- 14/05/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ivo d'Aquino apresenta emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2856-2857
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 255 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 2526
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2526
- 05/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4 de janeiro de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 9902-9906
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20