Projeto de Lei da Câmara n° 361, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 947/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 2.362 de 06/12/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de pagamento de impostos de importação e taxas aduaneiras 23 chatas e 21 rebocadores importados pela Cia. Moore Mac Cormack (Navegação) S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.362 de 06/12/1954
- Último estado:
- 06/12/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 361/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/1950
- Descrição/Ementa
- Isenta de pagamento de impostos de importação e taxas aduaneiras 23 chatas e 21 rebocadores importados pela Cia. Moore Mac Cormack (Navegação) S/A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 1006 | Redação final aprovada. |
| 27/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 816 PUB O Parecer foi publicado como nº 192, de 1954. | Leitura do Parecer 200 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 14/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 735-736 | Depois de falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti, é aprovado o projeto com 1 (uma) emenda (nº 1) e rejeitada a emenda de nº 2. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 699 | Leitura do Parecer 114 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda nº 1 e pela rejeição da emenda nº 2. Relator: Euclides Vieira. |
| 13/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 698 | Leitura do Parecer 113 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emendas. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 13/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1005 | Discussão única encerrada. O Senador João Villasboas apresenta duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 887 | Leitura e aprovação do Requerimento 353 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando o adiamento da discussão do Projeto por 8 (oito) dias. |
| 18/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 573 | Leitura do Parecer 1044 de 11953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 573-574 | Leitura do Parecer 1045 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10022 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 281/1947
- Data de Leitura:
- 21/12/1950
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
- 07/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2362 de 06/12/1954.
- 18/05/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 248 de 18/05/1954 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Euclides Vieira para acompanhar na outra Casa do Congresso o estudo da emenda.
- 17/05/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1006
- 26/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 200 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 816 PUB O Parecer foi publicado como nº 192, de 1954.
- 13/04/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Depois de falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti, é aprovado o projeto com 1 (uma) emenda (nº 1) e rejeitada a emenda de nº 2. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 735-736
- 12/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 114 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda nº 1 e pela rejeição da emenda nº 2. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 699
- 12/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 113 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emendas. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 698
- 12/10/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Senador João Villasboas apresenta duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1005
- 01/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 353 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando o adiamento da discussão do Projeto por 8 (oito) dias.
- Publicado no DCN Páginas 887
- 17/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1045 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 573-574
- 17/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1044 de 11953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 573
- 05/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10022
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:23