Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 759/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece o Tribunal de Apelação do Território do Acre, com a jurisdição extensiva a todos os Territórios Federais, sob a denominação de Tribunal de Justiça dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/01/1951
- Descrição/Ementa
- Restabelece o Tribunal de Apelação do Território do Acre, com a jurisdição extensiva a todos os Territórios Federais, sob a denominação de Tribunal de Justiça dos Territórios Federais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2767-2771 | Sessão conjunta. Depois de falarem o Senador Mathias Olympio e os Deputados Pereira da Silva e Aral Moreira, o veto foi mantido, sendo apurados 59 votos "sim", 177 "não" e 32 "brancos". |
| 12/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2766 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1951 da Comissão Mista. |
| 05/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2588-2589 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2531 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Clodomir Cardoso, Mathias Olympio e Durval Cruz e pelos Deputados Lameira Bittencourt, Afonso Mattos e Aloísio Ferreira. |
| 03/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2531 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Clodomir Cardoso é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lameira Bittencourt, Relator. |
| 30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1212-1216 | Sessão noturna. Leitura da Mensagem 39 de 1951 (Mensagem 926 de 29/01/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 721-724 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 676 | Leitura do Parecer 53 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 676-677 | Leitura do Parecer 54 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 05/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 149-152 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 157/1949
- Data de Leitura:
- 04/01/1951
- Indexação:
- RESTABELECIMENTO, TRIBUNAIS, APELAÇÃO, TERRITORIO, JURISDIÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, (AC), EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIOS FEDERAIS.
- 14/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/05/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Depois de falarem o Senador Mathias Olympio e os Deputados Pereira da Silva e Aral Moreira, o veto foi mantido, sendo apurados 59 votos "sim", 177 "não" e 32 "brancos".
- Publicado no DCN Páginas 2767-2771
- 11/05/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1951 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 2766
- 04/05/1951
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2588-2589
- 02/05/1951
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Clodomir Cardoso é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lameira Bittencourt, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2531
- 02/05/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Clodomir Cardoso, Mathias Olympio e Durval Cruz e pelos Deputados Lameira Bittencourt, Afonso Mattos e Aloísio Ferreira.
- Publicado no DCN Páginas 2531
- 29/01/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura da Mensagem 39 de 1951 (Mensagem 926 de 29/01/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1212-1216
- 29/01/1951
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 18/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 721-724
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 54 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 676-677
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 53 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 676
- 12/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 149-152
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:25