Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1039/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.307 de 10/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo primeiro e seu parágrafo único e suprime o artigo segundo e respectivo parágrafo único da Lei 1221 de 01/11/1950, que dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da FAB de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.307 de 10/01/1951
- Último estado:
- 10/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/01/1951
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo primeiro e seu parágrafo único e suprime o artigo segundo e respectivo parágrafo único da Lei 1221 de 01/11/1950, que dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da FAB de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 371 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 367 | Continuação da discussão única. Lidas e apoiadas as emendas n°s 2 e 3 do Senador Ismar de Góes e a emenda n°4 do Senador Mozart Lago. Leitura e aprovação do Requerimento 14 de 1951 do Senador Epitácio Pessoa solicitando a retirada da emenda n°1. |
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 367-370 | Discussão única. Votação das emendas ao Projeto. Parecer verbal das Comissões. Rejeitada emenda n°2 e as de n°s 3 e 4 são aprovadas para constituir Projeto em separado. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 309-310 | Parecer oral das Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto; Comissão de Forças Armadas, opinando favoravelmente ao Projeto e da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 309-310 | Discussão única. O Senador Epitácio Pessoa apresenta a emenda nº1. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 301-302 | Requerimento aprovado. O Projeto entra em discussão. |
| 05/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 168 | Sessão noturna. Leitura do Requerimento 10 de 1951, do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para o Projeto. |
| 05/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 162 | Sessão noturna. Leitura do Projeto. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/01/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, APROVEITAMENTO, SERVIÇO ATIVO, OFICIAIS, RESERVA MILITAR, CLASSE, AERONÁUTICA, (FAB).
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1307 de 10/01/1951.
- 09/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 371
- 09/01/1951
- Ação:
- Discussão única. Votação das emendas ao Projeto. Parecer verbal das Comissões. Rejeitada emenda n°2 e as de n°s 3 e 4 são aprovadas para constituir Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 367-370
- 09/01/1951
- Ação:
- Continuação da discussão única. Lidas e apoiadas as emendas n°s 2 e 3 do Senador Ismar de Góes e a emenda n°4 do Senador Mozart Lago. Leitura e aprovação do Requerimento 14 de 1951 do Senador Epitácio Pessoa solicitando a retirada da emenda n°1.
- Publicado no DCN Páginas 367
- 08/01/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Epitácio Pessoa apresenta a emenda nº1.
- Publicado no DCN Páginas 309-310
- 08/01/1951
- Ação:
- Parecer oral das Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto; Comissão de Forças Armadas, opinando favoravelmente ao Projeto e da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 309-310
- 08/01/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado. O Projeto entra em discussão.
- Publicado no DCN Páginas 301-302
- 04/01/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Requerimento 10 de 1951, do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 168
- 04/01/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 162
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:25