Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1951
(LEI AFONSO ARINOS)
- Iniciativa
- Deputado Federal AFFONSO ARINOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 562/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.390 de 03/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.390 de 03/07/1951
- Último estado:
- 03/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1951
- Descrição/Ementa
- Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4130 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3610 | Leitura do Parecer 399 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3609-3610 | Leitura do Parecer 398 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 766 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 562/1950
- Data de Leitura:
- 19/01/1951
- Indexação:
- INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, PENALIDADE.
- 25/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1390 de 03/07/1951.
- 15/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4130
- 05/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 399 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 3610
- 05/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 398 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3609-3610
- 29/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26.
- Publicado no DCN Páginas 766
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 16:53