Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1007/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.642 de 14/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para aquisição e instalação de equipamento para o Matadouro do Nucleo Agro-Industrial São Francisco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.642 de 14/07/1952
- Último estado:
- 14/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para aquisição e instalação de equipamento para o Matadouro do Nucleo Agro-Industrial São Francisco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2596 | Redação final aprovada. |
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2496 | Leitura do Parecer 248 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Veloso Borges. |
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1867 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate, com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1440 | Leitura do Parecer 134 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1440-1441 | Leitura do Parecer 135 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e oferecendo uma emenda. Relator: Apolônio Salles. |
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 363 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), MINISTERIO, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATADOURO, NUCLEO, AGROINDUSTRIA, ESTADO, (PE).
- 15/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1642 de 14/07/1952.
- 14/07/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 63756 de 14/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República nos prazo estabelecido no parágrafo 1º bem como no parágrafo 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 03/04/1952
- Ação:
- Ofício 405 de 03/04/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Apolônio Salles para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 31/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2596
- 27/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 248 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Veloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 2496
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate, com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1867
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 135 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e oferecendo uma emenda. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 1440-1441
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 134 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 1440
- 17/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 363
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:28