Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1951
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 399/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.388-A de 27/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 22.400,20 para atender ao pagamento das despesas de substituição de ministros, em razão de convocação ou impedimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.388-A de 27/06/1951
- Último estado:
- 27/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1951
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 22.400,20 para atender ao pagamento das despesas de substituição de ministros, em razão de convocação ou impedimento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3556 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 334 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 335 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 363 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 428/1950
- Data de Leitura:
- 09/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
- 05/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1388 A de 27/06/1951.
- 25/06/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 40163 de 25/06/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no parágrafo 1º bem como no parágrafo 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 04/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3556
- 28/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 335 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 28/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 334 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 17/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 363
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:28