Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ULISSES LINS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1014/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.559 de 18/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reconhece aos ex-Encarregados e Escrivães de Postos Fiscais extintos no Território do Acre, os direitos assegurados na Lei 3454, de 6 de janeiro de 1918 e confirmados pelo Decreto 15220, de 29 de setembro de 1921 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.559 de 18/02/1952
- Último estado:
- 18/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1951
- Descrição/Ementa
- Reconhece aos ex-Encarregados e Escrivães de Postos Fiscais extintos no Território do Acre, os direitos assegurados na Lei 3454, de 6 de janeiro de 1918 e confirmados pelo Decreto 15220, de 29 de setembro de 1921 e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1153-1154 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1952 da Comissão Mista. |
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1153-1159 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 191 votos SIM, 79 NÃO e 2 em BRANCO. |
| 06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 798 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 26/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 424 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores César Vergueiro, Joaquim Pires e Novais Filho e pelos Deputados Plácido Olímpio, Samuel Duarte e Dioclécio Duarte. |
| 26/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 424 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Samuel Duarte, Relator. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 139 | Leitura da Mensagem 4 de 1952 ( Mensagem 557 de 31/12/1951, na origem) do Presidente da República comunicando as razões do veto. |
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9343 | Redação final aprovada. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9263 | Leitura do Parecer 978 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8945 | Discussão. Projeto aprovado com a emenda nº 1, sendo a emenda nº 2 rejeitada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8556 | Leitura do Parecer 899 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da emenda nº2. Relator: Anísio Jobim. |
| 22/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8556-8557 | Leitura do Parecer 900 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação das emendas e do Projeto. Relator: César Vergueiro. Com voto em separado do Senador Ferreira de Souza. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2857 | Discussão. O Senador Vivaldo Lima apresenta, em plenário, a emenda nº 2, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2527 | Leitura do Parecer 257 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda e do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2526-2527 | Leitura do Parecer 256 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto apresentando a emenda nº1. Relator: Anísio Jobim. |
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 363 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/01/1951
- Indexação:
- RECONHECIMENTO, DIREITOS, ENCARREGADO, ESCRIVÃO, POSTO FISCAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, APROVEITAMENTO, BENEFICIOS, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
- 19/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1559 de 18/02/1952.
- 13/02/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 191 votos SIM, 79 NÃO e 2 em BRANCO.
- Publicado no DCN Páginas 1153-1159
- 13/02/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 6 de 1952 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 1153-1154
- 05/02/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 798
- 25/01/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Samuel Duarte, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 424
- 25/01/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores César Vergueiro, Joaquim Pires e Novais Filho e pelos Deputados Plácido Olímpio, Samuel Duarte e Dioclécio Duarte.
- Publicado no DCN Páginas 424
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 4 de 1952 ( Mensagem 557 de 31/12/1951, na origem) do Presidente da República comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 139
- 31/12/1951
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 11/10/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1035 de 11/10/1951 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Anísio Jobim para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 09/10/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9343
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 978 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9263
- 01/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão. Projeto aprovado com a emenda nº 1, sendo a emenda nº 2 rejeitada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8945
- 01/10/1951
- Ação:
- Discussão. O Senador Ferreira de Souza é contrário a emenda nº 2, por faltar-lhe o sentido. Leitura e aprovação do Requerimento 315 de 1951, do mesmo Senador solicitando preferência para votação do Projeto.
- 21/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 900 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação das emendas e do Projeto. Relator: César Vergueiro. Com voto em separado do Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8556-8557
- 21/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 899 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da emenda nº2. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8556
- 14/05/1951
- Ação:
- Discussão. O Senador Vivaldo Lima apresenta, em plenário, a emenda nº 2, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2857
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 257 de 1951 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda e do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 2527
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 256 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto apresentando a emenda nº1. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2526-2527
- 17/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 09/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 363
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:30