Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo o uso de polígrafo pelo empregador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 85/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo o uso de polígrafo pelo empregador.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2014
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 08/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
03/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5790-5801 | Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | ARQUIVADO |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33110-33111 | 10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01. Lido e deferido o Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nº 106, de 2005, PLS nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, que passam a ter tramitação autônoma. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30213 | Leitura do Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando que passem a tramitar separadamente as seguintes matérias: PLC 106/2005; PLS 85/2003; PLS 193/2003; PLS 205/2005; PLS 254/2005 e PLS 301/2006. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. À SGM. |
23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41251 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.207, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 106/2005, PLS 85/2003, PLS 193/2003, PLS 205/2005, PLS 254/2005, e PLS 301/2006. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS. À CCJ. |
14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39505 | Leitura do Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno) À Mesa para decisão. À SGM. |
26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4703-4704 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2003
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 02/06/2009 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 06/08/2009 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 03/09/2009 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇAO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, TESTE, DANOS PESSOAIS, HONRA, DIGNIDADE, TRABALHADOR, CANDIDATO, EMPRÊGO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO.
Matéria |
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RQS 167/2011 |
- 27/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 03/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5790-5801
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENVIADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
- 31/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença do Senador Jayme Campos, formalizada por meio do Requerimento nº 1401, de 2009.
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 16/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01.
Lido e deferido o Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nº 106, de 2005, PLS nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, que passam a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33110-33111
- 16/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando que passem a tramitar separadamente as seguintes matérias: PLC 106/2005; PLS 85/2003; PLS 193/2003; PLS 205/2005; PLS 254/2005 e PLS 301/2006.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 30213
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, referente à leitura de Requerimento.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106/2005, e os PLS's nºs 85 e 193/2003, 205 e 254/2005, e 301/2006).
À SSCLSF.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106/2005, e os PLS's nºs 85 e 193/2003, 205 e 254/2005, e 301/2006)
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.207, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 106/2005, PLS 85/2003, PLS 193/2003, PLS 205/2005, PLS 254/2005, e PLS 301/2006. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41251
- 21/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº. 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 85 e 193, de 2003; 205 e 254, de 2005; e 301, de 2006.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 39505
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 02/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.)
- 03/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia: 02/04/2003)
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4703-4704
- 25/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41