Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1081/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.525 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.820.000,00, para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.525 de 26/12/1951
- Último estado:
- 26/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.820.000,00, para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13111 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12750 | Leitura do Parecer 1343 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12750 | Leitura do Parecer 1344 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12750 | Leitura do Parecer 1345 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 25/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5704 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 27 e 30. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 536/1950
- Data de Leitura:
- 24/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER EXECUTIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, MOTIVO, ENCHENTE, INUNDAÇÃO.
- 27/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1525 de 26/12/1951
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13111
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1345 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12750
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1344 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 12750
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1343 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 12750
- 31/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e a Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 24/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 27 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 5704
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:22