Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ FONTES ROMERO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 261/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.448 de 05/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei 217 de 15 de janeiro de 1948, Lei Orgânica do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.448 de 05/10/1951
- Último estado:
- 05/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1951
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 13 da Lei 217 de 15 de janeiro de 1948, Lei Orgânica do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8809 | Leitura do Requerimento 309 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando preferência para a discussão e votação do Projeto. |
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8809 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 2374-2375 | Leitura do Parecer 880 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 261/1951
- Data de Leitura:
- 27/07/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL, ASSUNTO, DURAÇÃO, PERIODO, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO, LEGISLATURA.
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1448 de 05/10/1951.
- 27/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8809
- 27/09/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 309 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando preferência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8809
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 880 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 2374-2375
- 07/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 2 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 5858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24