Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 998-A/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.544 de 08/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral da primeira região, o crédito especial de Cr$ 80.000,00, para pagamento dos suplentes dos Presidentes das Juntas de Niterói.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.544 de 08/01/1952
- Último estado:
- 08/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral da primeira região, o crédito especial de Cr$ 80.000,00, para pagamento dos suplentes dos Presidentes das Juntas de Niterói.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 12340 | Redação final aprovada. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1216 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1216 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1216 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12011 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519 | Leitura do Parecer 1160 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519 | Leitura do Parecer 1161 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 17/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6642-6643 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 83/1950
- Data de Leitura:
- 16/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VERBA UM, PESSOAL, DESPESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
- 09/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1544 de 08/01/1952.
- 02/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 129134 de 02/01/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 03/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12340
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1216 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 12293
- Publicado no DCN Páginas 12293
- Publicado no DCN Páginas 12293
- 26/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 12011
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1161 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11519
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1160 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 11519
- 23/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6642-6643
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29