Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 862-A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.545 de 08/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.545 de 08/01/1952
- Último estado:
- 08/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12409 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12189 | Leitura do Parecer 1214 de 1951 da Comissão de Constituição e justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12189 | Leitura do Parecer 1215 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Costa Paranhos. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6742 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 71/1950
- Data de Leitura:
- 17/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DIFERENÇA, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, (TRE), (CE).
- 09/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1545 de 08/01/1952.
- 19/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 129135 de 19/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 04/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12409
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1215 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Costa Paranhos.
- Publicado no DCN Páginas 12189
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1214 de 1951 da Comissão de Constituição e justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 12189
- 27/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6742
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30