Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1340/2007
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 90/2003
- Autor:
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Data:
- 27/03/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
- Identificação:
- P.S 00347/2007
- Data:
- 22/05/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
- Data:
- 01/11/2006
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Fátima Cleide, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/11/2006
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova relatório da Senadora Fátima Cleide, nos termos da Emeda nº 1 (Substitutivo), que é conclusiva pela apresentação de Prejeto de Lei Ordinária, na forma do art. 133, inciso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/04/2007
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01 (Substitutivo). Anexei ao processado o texto final, fls. 33 e o Ofício comunicando o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 37). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41802 | É lido o Ofício nº 703/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 24/11/2007. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17152-17153 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15481 | Leitura do Parecer nº 347, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), voto pela transformação desse projeto de lei complementar em projeto de lei ordinária, com o substitutivo a seguir apresentado. Leitura do Parecer nº 348, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), favorável com apresentação da Emenda nº 1(Substitutivo) - CDH. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 138, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) a presente matéria , em reunião realizada no dia 26/04/2007. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15369-15387 | Leitura do Parecer nº 347, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), voto pela transformação desse projeto de lei complementar em projeto de lei ordinária, com o substitutivo a seguir apresentado. Leitura do Parecer nº 348, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), favorável com apresentação da Emenda nº 1(Substitutivo) - CDH. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 138, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) a presente matéria , em reunião realizada no dia 26/04/2007. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9211 | A Presidência determina a reautuação da matéria como Projeto de Lei ordinária, atribuindo caráter terminativo à proposição, originalmente apresentada como complementar, e nesses termos, encaminhada ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para instrução, tendo, entretanto, aquele Colegiado, quando do exame da proposição, concluido tratar-se de matéria objeto de lei ordinária, passando a apreciá-la, portanto, em caráter terminativo. Leitura do Ofício nº 64/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto. Considerando o ofício lido e o fato de a proposição, em virtude da alteração formal promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa não ter sido submetida, em turno único, ao disposto no art. 122, II, C, do Regimento Interno, e considerando o direito de o Senador apresentar emendas, a Presidência comunica ao Plenário que, utilizando o mencionado dispositivo regimental por extensão, poderão ser oferecidas emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, em turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2003, À SSCLSF. |
11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26703 | É lido e aprovado o Requerimento nº 798/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando a retirada do Requerimento nº 695/2003. Às CAS e posteriormente, vai à CAE. |
14/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23330 | Leitura do Requerimento nº 695/2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicita que a matéria além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constutição Justiça e Cidadania. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
28/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 5058-5059 | Leitura Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 05/05/2003 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 10/04/2007 - 16/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/05/2007 - 29/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PADRÃO, CARACTERÍSTICA, CUNHAGEM, CONFECÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, PAPEL MOEDA, DIMENSÃO, DIFERENÇA, OBRIGATORIEDADE, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIÊNCIA VISUAL, CEGO, ACESSIBILIDADE.
- 04/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 23/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 703/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/11/2007.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41802
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/11/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 14/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 845 de 14/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39).
- 05/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38).
- 04/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 37).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17152-17153
- 29/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/05/2007 a 29/05/2007.
- 21/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 347, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), voto pela transformação desse projeto de lei complementar em projeto de lei ordinária, com o substitutivo a seguir apresentado.
Leitura do Parecer nº 348, de 2007-CDH (Relatora Senadora Fátima Cleide), favorável com apresentação da Emenda nº 1(Substitutivo) - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 138, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) a presente matéria , em reunião realizada no dia 26/04/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15481
- Publicado no DSF Páginas 15369-15387
- 30/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 35, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01 (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 33 e o Ofício comunicando o Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em caráter terminativo, fls 34.
À SSCLSF. - Parecer
- 17/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar.
- 11/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data. Matéria sobre a mesa aguardando no prazo de 10/04/2007 a 16/04/ 2007, apresentação de emendas.
Matéria na Comissão aguardando apresentação de emendas no prazo regimental.
- 10/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Reautuado como Projeto de Lei Ordinário nº 90, de 2003.
À CDH.
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, para reautuar.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação da matéria como Projeto de Lei ordinária, atribuindo caráter terminativo à proposição, originalmente apresentada como complementar, e nesses termos, encaminhada ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para instrução, tendo, entretanto, aquele Colegiado, quando do exame da proposição, concluido tratar-se de matéria objeto de lei ordinária, passando a apreciá-la, portanto, em caráter terminativo.
Leitura do Ofício nº 64/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto.
Considerando o ofício lido e o fato de a proposição, em virtude da alteração formal promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa não ter sido submetida, em turno único, ao disposto no art. 122, II, C, do Regimento Interno, e considerando o direito de o Senador apresentar emendas, a Presidência comunica ao Plenário que, utilizando o mencionado dispositivo regimental por extensão, poderão ser oferecidas emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, em turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2003,
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9211
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data é lido e discutido o relatório da Senadora Fátima Cleide, com voto pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01- CDH (Substitutivo). Aprovada por unanimidade, a Emenda nº 01- CDH (Substitutivo), vai a turno suplementar na próxima reunião deliberativa, podendo receber emendas até o término da discussão.
Anexei ao processado o Parecer, fls. 24 a 28, a lista de votação nominal, fls. 29 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls. 30.
À SSCLSF.
- 06/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Fátima Cleide com voto favorável a aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 08/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabineta da Senadora Fátima Cleide para formular novo relatório, em razão da transformação do Projeto de Lei Complementar em Projeto de Lei Ordinário e em decisão terminativa nesta CDH. Conforme às fls. 19 a 23 e BAL nº 32.
- 08/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa a Senadora Fátima Cleide, relatora da matéria.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 16/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta CDH nesta data.
Matéria aguardando inclusão em pauta, em caráter terminativo.
- 16/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH, para apreciação em decisão terminativa, nos termos da conclusão do parecer aprovado por essa Comissão em 08/11/2006.
- 13/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova relatório da Senadora Fátima Cleide, nos termos da Emeda nº 1 (Substitutivo), que é conclusiva pela apresentação de Prejeto de Lei Ordinária, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei às fls. 19 a 23, relatório da Senadora Fátima Cleide, nos termos da Emenda - CDH nº 1 - (Substitutivo), que passa a constituir Parecer da Comissão.
À SSCLSF. - Parecer
- 01/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Fátima Cleide, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 29/03/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido a Senadora Fátima Cleide para relatar.
- 18/03/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 14/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido, constante no Of.SF/295/2005.
- 11/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Aguardando designação.
- 10/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 798/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando a retirada do Requerimento nº 695/2003.
Às CAS e posteriormente, vai à CAE. - Publicado no DSF Páginas 26703
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003 para votação do Requerimento nº 695, de 2003.
Votação, em turno único.
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 27/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 28.08.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 121, de 2003).
- 15/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 695, de 2003, para a Ordem do Dia de 27.08.2003 (12 dias).
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 695/2003, de audiência.
- 13/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 695/2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicita que a matéria além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constutição Justiça e Cidadania.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 23330
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 12/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
- 06/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 06/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, avulso da matéria para fazer constar a identificação de matéria complementar.
À CAS, para prosseguimento.
- 05/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 05/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF à pedido.
- 05/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer pela transformação do proposta em projeto de lei ordinária, e pela sua aprovação com emenda apresentada.
- 10/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado a Senhor Senador Álvaro Dias para relatar a Matéria.
- 28/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação do relator.
- 27/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 5058-5059
- 27/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35