Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal EPILOGO DE CAMPOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 346/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.573 de 13/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.573 de 13/03/1952
- Último estado:
- 13/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 177/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1951
- Descrição/Ementa
- Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1689 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1438 | Leitura do Parecer 125 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vivaldo Lima. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 698 | Leitura do Parecer 39 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 698 | Leitura do Parecer 40 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. À Comissão de Saúde. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7037 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/1951
- Indexação:
- CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, (SESP), CORRELAÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA.
- 14/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1573 de 13/3/1952
- 03/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1689
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 125 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN Páginas 1438
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 40 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. À Comissão de Saúde.
- Publicado no DCN Páginas 698
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 39 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 698
- 31/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 7037
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32