Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDROSO JUNIOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 932/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.652 de 22/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Considera ferroviários, para os efeitos das Leis do Trabalho e de Previdência Social, os empregados em carros, restaurantes e outros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.652 de 22/07/1952
- Último estado:
- 22/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1951
- Descrição/Ementa
- Considera ferroviários, para os efeitos das Leis do Trabalho e de Previdência Social, os empregados em carros, restaurantes e outros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2705 | Leitura do Parecer 299 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1863 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1748 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1438 | Leitura do Parecer 126 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1438-1439 | Leitura do Parecer 127 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Walter Franco. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7038 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/1951
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, FERROVIARIO, CORRELAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 23/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1652 de 22/07/1952.
- 22/07/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 65591 de 22/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 16/04/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 433 de 16/04/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 03/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 299 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 2705
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1863
- 04/03/1952
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1748
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 127 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 1438-1439
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 126 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1438
- 31/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social com uma emenda.
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 7038
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33