Projeto de Lei da Câmara n° 181, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 943/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.657-B de 01/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de imposto de importação para materiais importados pela Empresa Ipiranga Sociedade Anônima Companhia Brasileira de Petróleos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.657-B de 01/08/1952
- Último estado:
- 01/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 181/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1951
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de imposto de importação para materiais importados pela Empresa Ipiranga Sociedade Anônima Companhia Brasileira de Petróleos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6615-6616 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5355 | Discussão única. Fica adiada a votação por falta de quórum. |
| 03/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4695 | Leitura do Parecer 519 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 03/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4694 | Leitura do Parecer 518 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. O Senador Gomes de Oliveira apresenta voto em separado. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7247 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31 e 3. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1951
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE PETROLEO.
- 17/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1657 de 01/08/1952.
- 01/08/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 68925 de 01/08/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 14/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6615-6616
- 17/06/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 201 de 1952, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da votação.
- 16/06/1952
- Ação:
- Discussão única. Fica adiada a votação por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 5355
- 02/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 519 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4695
- 02/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 518 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. O Senador Gomes de Oliveira apresenta voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 4694
- 04/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 7247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33