Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal CASTILHO CABRAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 297/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.140 de 17/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.140 de 17/12/1953
- Último estado:
- 17/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1951
- Descrição/Ementa
- Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1995 | Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 519 de 1953, de autoria do Senador Othon Mader, solicitando adiamento da votação para a sessão do dia 3. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1995 | Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 520 de 1953, de autoria do Senador Mello Vianna, solicitando a retirada da emenda nº 2 de sua autoria. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1995 | Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 521 de 1953, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando a retirada da emenda nº 1 de sua autoria. É prejudicado o Requerimento 519 de 1953. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1995-1996 | Sessão Extraordinária. O Senador Othon Mader retira o Requerimento 519 de 1953. Discussão única. O Projeto é aprovado. |
| 01/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 1956 | Votação adiada por falta de quórum. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1856 | Leitura do Parecer 1512 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das duas emendas ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1855-1856 | Leitura do Parecer 1511 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das duas emendas ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 09/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6358-6359 | Leitura do Parecer 565 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 03/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4957 | Leitura do Parecer 461 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 03/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4955-4957 | Leitura do Parecer 460 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7247 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31 e 3. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1951
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, LIMITAÇÃO, LEGISLATURA.
- 19/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2140 de 17/12/1953.
- 17/12/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 88869 de 17/12/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 02/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. O Senador Othon Mader retira o Requerimento 519 de 1953. Discussão única. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1995-1996
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 521 de 1953, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando a retirada da emenda nº 1 de sua autoria. É prejudicado o Requerimento 519 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 1995
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 520 de 1953, de autoria do Senador Mello Vianna, solicitando a retirada da emenda nº 2 de sua autoria.
- Publicado no DCN Páginas 1995
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 519 de 1953, de autoria do Senador Othon Mader, solicitando adiamento da votação para a sessão do dia 3.
- Publicado no DCN Páginas 1995
- 30/11/1953
- Ação:
- Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1956
- 24/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1512 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das duas emendas ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 1856
- 24/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1511 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das duas emendas ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1855-1856
- 15/07/1953
- Ação:
- Discussão única. Após falarem os Senadores Mozart Lago e Joaquim Pires, são apresentadas duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 565 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 6358-6359
- 12/06/1953
- Ação:
- É retirado da Ordem do Dia. À Comissão de Finanças.
- 02/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 461 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4957
- 02/06/1953
- Ação:
- O Senador Joaquim Pires apresenta uma emenda (nº 1). À Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 460 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4955-4957
- 04/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 28/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31 e 3.
- Publicado no DCN Páginas 7247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33