Projeto de Lei da Câmara n° 185, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal WILLY CARLOS FROHLICH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 359/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.587 de 31/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede a isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.587 de 31/03/1952
- Último estado:
- 31/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 185/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1951
- Descrição/Ementa
- Concede a isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2341 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 221 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 222 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7296 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/1951
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, USINA, MUNICIPIO, SANTA CRUZ DO SUL, (RS).
- 01/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1587 de 31/03/1952.
- 21/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2341
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 222 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 221 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 04/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4.
- Publicado no DCN Páginas 7296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34