Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 958/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.553 de 08/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.100,00, para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.553 de 08/02/1952
- Último estado:
- 08/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.100,00, para o fim que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 258 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura do Parecer 1364 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura do Parecer 1365 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7900 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 216/1951
- Data de Leitura:
- 11/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO ELEITORAL, AUXILIAR DE CARTORIO, (TRE), (AM).
- 09/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado Federal, transformado na Lei 1553 de 08/02/1952.
- 08/02/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 13363 de 07/02/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º, bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 18/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 258
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1365 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12911
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1364 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12911
- 20/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7900
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37