Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1040/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.656 de 28/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 9.500,00 para pagamento de pensão a Maria Bastos Medeiros Chagas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.656 de 28/07/1952
- Último estado:
- 28/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 204/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 9.500,00 para pagamento de pensão a Maria Bastos Medeiros Chagas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13354 | Leitura do Parecer 1468 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 11 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12745 | Leitura do Parecer 1310 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12745 | Leitura do Parecer 1311 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8258 PUB O Projeto foi publicado sem número. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 499/1950
- Data de Leitura:
- 17/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, MARIA BASTOS MEDEIROS CHGAS.
- 29/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1656 de 28/07/1952.
- 20/12/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1548 de 20/12/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Durval Cruz para acompanha o estudo das emendas naquela Casa do Congresso.
- 15/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 15/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1468 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 13354
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1311 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12745
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1310 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12745
- 28/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8258 PUB O Projeto foi publicado sem número.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:38