Projeto de Lei da Câmara n° 211, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 70/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.720 de 03/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.720 de 03/11/1952
- Último estado:
- 03/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 211/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1951
- Descrição/Ementa
- Exclui da classificação constante do artigo 1 da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8933 | Leitura do Parecer 840 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8933 | Dispensada a publicação a requerimento do Senador Euclides Vieira. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8933 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8265-8266 | Discussão única. São aprovados os artigos 1º e 4º e a emenda nº 2, ficando prejudicado o artigo 3º e rejeitados o artigo 2º e as emendas 1 e 3, depois de falarem os Senadores Euclides Vieira e Alfredo Neves. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8121 PUB O Projeto foi publicado como nº 22 de 1951. | Leitura do Parecer 745 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação com as restrições constantes do o Parecer da Comissão de Justiça. Relator: Mário Motta. |
| 31/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4640 | Leitura do Parecer 513 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte das emendas e constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 31/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4639-4640 | Leitura do Parecer 512 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audência do Conselho de Segurança Nacional. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8259 | Leiura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/1951
- Indexação:
- EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
- 04/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1720 de 03/11/1952.
- 03/09/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1029 de 03/09/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Mário Motta para acompanhar o estudo das emendas naquela Casa do Congresso.
- 02/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8933
- 02/09/1952
- Ação:
- Dispensada a publicação a requerimento do Senador Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 8933
- 02/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 840 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 8933
- 19/08/1952
- Ação:
- Discussão única. São aprovados os artigos 1º e 4º e a emenda nº 2, ficando prejudicado o artigo 3º e rejeitados o artigo 2º e as emendas 1 e 3, depois de falarem os Senadores Euclides Vieira e Alfredo Neves. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8265-8266
- 13/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 745 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação com as restrições constantes do o Parecer da Comissão de Justiça. Relator: Mário Motta.
- Publicado no DCN Páginas 8121 PUB O Projeto foi publicado como nº 22 de 1951.
- 28/07/1952
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mário Motta.
- 30/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 513 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação em parte das emendas e constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4640
- 30/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 512 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audência do Conselho de Segurança Nacional. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4639-4640
- 24/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com três emendas.
- 17/09/1951
- Ação:
- Leiura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8259
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:39