Projeto de Lei da Câmara n° 225, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 54-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.951 de 24/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.951 de 24/08/1953
- Último estado:
- 24/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 225/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3295 | Redação final aprovada. |
| 18/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2918 | Leitura do Parecer 280 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 08/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2493-2494 | Discussão única. Projeto aprovado, com a emenda 1 e rejeitada a 2. |
| 28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2288 | Leitura do Parecer 210 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda 2. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2288 | Leitura do Parecer 211 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda 2. Relator: Plínio Pompeu. |
| 13/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3766-3767 | Discussão única encerrada, depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Domingos Velasco, Hamilton Nogueira e Atíllio Vivacqua. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Justiça, com duas emendas. |
| 06/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3498 | Leitura do Parecer 391 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 06/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3497-3498 | Leitura do Parecer 390 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 24/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8618 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/09/19851. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 44/1951
- Data de Leitura:
- 24/09/1951
- Indexação:
- NORMAS, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA, ESCRITURA, AQUISIÇÃO, PREDIO, IMOVEL, FACULDADE, DIREITO, (RJ).
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1951 de 24/08/1953.
- 23/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 061799 de 23/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 30/04/1953
- Ação:
- Ofício 319 de 30/04/1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Gomes de Oliveira para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 28/04/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3295
- 17/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 280 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 2918
- 07/04/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com a emenda 1 e rejeitada a 2.
- Publicado no DCN Páginas 2493-2494
- 27/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 211 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda 2. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 2288
- 27/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 210 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda 2. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 2288
- 12/05/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada, depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Domingos Velasco, Hamilton Nogueira e Atíllio Vivacqua. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Justiça, com duas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 3766-3767
- 05/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 391 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3498
- 05/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 390 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3497-3498
- 01/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/09/19851.
- Publicado no DCN Páginas 8618
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42