Projeto de Lei da Câmara n° 230, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1154B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.486 de 06/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.486 de 06/12/1951
- Último estado:
- 06/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 230/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12195 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11681 | Leitura do Parecer 1185 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Anisio Jobim. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11681 | Leitura do Parecer 1186 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8726 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01/10 e 2/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 6/1950
- Data de Leitura:
- 26/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, (SNAPP), PORTO, (PA).
- 07/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1486 de 06/12/1951.
- 28/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12195
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1186 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 11681
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1185 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Anisio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 11681
- 04/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01/10 e 2/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8726
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43