Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO BALBINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 850-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.551 de 07/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir Parecer nos termos do parágrafo segundo do artigo 28 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.551 de 07/02/1952
- Último estado:
- 07/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1951
- Descrição/Ementa
- Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir Parecer nos termos do parágrafo segundo do artigo 28 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 394 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Parecer 1374 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasbôas. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8998 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/1951
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, (CSN), PARECER, DECLARAÇÃO, MUNICIPIOS, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, PREFEITO.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1551 de 07/02/1952.
- 23/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 394
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1374 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 11/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8998
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:44