Projeto de Lei da Câmara n° 240, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1099B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.557 de 12/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de CR$ 10.000.000,00 para socorro às populações flageladas pelos incêndios nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.557 de 12/02/1952
- Último estado:
- 12/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 240/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de CR$ 10.000.000,00 para socorro às populações flageladas pelos incêndios nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 306 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura do Parecer 1366 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura do Parecer 1367 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Magalhães Barata. |
| 05/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9123 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/010/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, VITIMA, INCENDIO, REGIÃO, FRONTEIRA, (RS), (SC).
- 13/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1557 de 12/02/1952.
- 11/02/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 14847 de 11/02/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 21/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 306
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1367 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 12911
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1366 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 12911
- 11/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/010/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9123
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45