Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 588-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.521 de 26/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.521 de 26/12/1951
- Último estado:
- 26/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 243/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/1951
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 580 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 08 de 1952 da Comissão Mista, sendo relator o Senador Lúcio Bittencourt. |
16/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 106 | Leitura e aprovação do Parecer 1470 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: João Villasbôas. |
14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13009-13013 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. Falam os Senadores Gomes de Oliveira, Aloysio de Carvalho, João Villasbôas, Ivo d'Aquino (Requerimento 482 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a retirada das emendas 16 e 17), Anisio Jobim, Ismar de Góes, Ferreira de Souza, Kerginaldo Cavalcanti e Alfredo Neves. São prejudicadas as emendas 11 e 39, aprovadas as emendas 1, 4, 12, 32: e rejeitadas as 6, 14, 15, 19, 20, 22, 23, 31 e 33. À Comissão de Redação de Leis. |
13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12918-12924 | Continuação da votação em discussão única. Falam os Senadores Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, Ferreira de Souza, Ivo d'Aquino, Ismar de Góes, Landulfo Alves, Othon Mader, Anísio Jobim, Hamilton Nogueira, Kerginaldo Cavalcanti, Costa Paranhos, Victorino Freire e Apolônio Salles, sendo aprovada, para constituir Projeto em separado, a emenda 55, e sendo rejeitadas as 02, 50, 51, 53 e 52 e aprovada a 48. É lido o Requerimento 470 de 1951, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a retirada da emenda 36 de sua autoria. A votação é interrompida por estar findo o tempo da sessão. |
13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 5 Suplemento (nº 236) | Sessão extraordinária. É aprovada a retirada da referida emenda (Requerimentos 470 e 472 do Senador Aloysio de Carvalho). Falam os Senadores Ferreira de Souza, Gomes de Oliveira (Requerimento 473, do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a emenda 13, que é rejeitada), Aloysio de Carvalho, Ivo d'Aquino, João Villasbôas, (retiradas as emendas 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, a Requerimento 474 do Senador Aloysio de Carvalho), Kerginaldo Cavalcanti, Alfredo Neves (Requerimento 475 do Senador Gomes de Oliveira , solicitando preferência para a emenda 34), fica prejudicada a emenda 9, sendo rejeitadas as 01, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 47. Requerida verificação de votação da emenda 01, fica constatada a falta de quorum. |
12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12869-12875 | Continuação da Discussão única. ausente o Senador João Villasbôas, falam pela ordem os Senadores Hamilton Nogueira, Mozart Lago, Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, sendo lidas e apoiadas 44 emendas. usa ainda da palavra o Senador Ivo d'Aquino, ficando encerrada a discussão. Os relatores das respectivas Comissões, requerem o prazo de uma hora para emitirem parecer sobre as emendas. |
12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 3-12 Suplemento (nº 236) | Sessão extraordinária. Continuação da discussão única, após terem os relatores dado Parecer verbal, sobre as emendas, é lido e aprovado o Requerimento 460, do Senador Ivo d'Aquino, de preferência para o Projeto, que submetendo a votos, é aprovado, ressalvadas as emendas e os destaques (Requerimentos 461 e 462 de 1951 dos Senadores João Villasbôas e Ferreira de Souza , respectivamente). Falam os Senadores Ivo d'Aquino, João Villasbôas, Aloysio de Carvalho, Ismar de Góes e Ferreira de Souza, sendo adiada a votação por estar esgotado o prazo regimental da sessão. |
11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12756 | Discussão única. São lidas e apoiadas cinco emendas, fala o Senador João Villasbôas, sendo interrompido pelo término da sessão. |
11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 5 Suplemento (nº 236) | Leitura e aprovação do Requerimento 460 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, de preferência para o Projeto. |
08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12666 | Requerimento aprovado. |
06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12493 | Leitura do Requerimento 432 de 1951 do Senador João Villasbôas, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12481 | Leitura do Parecer 1248 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulfo Alves. |
06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12481 | Leitura do Parecer 1249 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda de pauta e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12480-12481 | Leitura do Parecer 1247 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda de pauta constitua Projeto em separado e favorável ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9340-9341 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 153/1951
- Data de Leitura:
- 09/10/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VIGENCIA, CRIME, CONTRAVENÇÃO, INCOERENCIA, ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Observações:
- lei
- 19/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/02/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 100 votos SIM, 133 NÃO e 2 em branco e 1 NULO.
- 11/02/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar Parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Gomes de Oliveira, Silvio Curvo e Francisco Gallotti e pelos Deputados Lúcio Bittencourt, Medeiros Neto e Paulo Lauro.
- 26/01/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 08 de 1952 da Comissão Mista, sendo relator o Senador Lúcio Bittencourt.
- Publicado no DCN Páginas 580
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 17 de 16/01/1952 (Mensagem 131166 de 26/12/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 16/01/1952
- Ação:
- A Câmara dos Deputados envia Ofício comunicando a aprovação das emendas 1, 2, 8 e 9 e rejeição das demais, e a remessa do Projeto à sanção.
- 26/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção da expressão "no presente exercício" contida no artigo 32, transformado na Lei 1521 de 26/12/1951.
- 13/12/1951
- Ação:
- Ofício 1425 de 13/12/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Gomes de Oliveira para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 1470 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 106
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. Falam os Senadores Gomes de Oliveira, Aloysio de Carvalho, João Villasbôas, Ivo d'Aquino (Requerimento 482 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a retirada das emendas 16 e 17), Anisio Jobim, Ismar de Góes, Ferreira de Souza, Kerginaldo Cavalcanti e Alfredo Neves. São prejudicadas as emendas 11 e 39, aprovadas as emendas 1, 4, 12, 32: e rejeitadas as 6, 14, 15, 19, 20, 22, 23, 31 e 33. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13009-13013
- 12/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. É aprovada a retirada da referida emenda (Requerimentos 470 e 472 do Senador Aloysio de Carvalho). Falam os Senadores Ferreira de Souza, Gomes de Oliveira (Requerimento 473, do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a emenda 13, que é rejeitada), Aloysio de Carvalho, Ivo d'Aquino, João Villasbôas, (retiradas as emendas 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, a Requerimento 474 do Senador Aloysio de Carvalho), Kerginaldo Cavalcanti, Alfredo Neves (Requerimento 475 do Senador Gomes de Oliveira , solicitando preferência para a emenda 34), fica prejudicada a emenda 9, sendo rejeitadas as 01, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 47. Requerida verificação de votação da emenda 01, fica constatada a falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 5 Suplemento (nº 236)
- 12/12/1951
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Falam os Senadores Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, Ferreira de Souza, Ivo d'Aquino, Ismar de Góes, Landulfo Alves, Othon Mader, Anísio Jobim, Hamilton Nogueira, Kerginaldo Cavalcanti, Costa Paranhos, Victorino Freire e Apolônio Salles, sendo aprovada, para constituir Projeto em separado, a emenda 55, e sendo rejeitadas as 02, 50, 51, 53 e 52 e aprovada a 48. É lido o Requerimento 470 de 1951, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a retirada da emenda 36 de sua autoria. A votação é interrompida por estar findo o tempo da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 12918-12924
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 460 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, de preferência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5 Suplemento (nº 236)
- 11/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Continuação da discussão única, após terem os relatores dado Parecer verbal, sobre as emendas, é lido e aprovado o Requerimento 460, do Senador Ivo d'Aquino, de preferência para o Projeto, que submetendo a votos, é aprovado, ressalvadas as emendas e os destaques (Requerimentos 461 e 462 de 1951 dos Senadores João Villasbôas e Ferreira de Souza , respectivamente). Falam os Senadores Ivo d'Aquino, João Villasbôas, Aloysio de Carvalho, Ismar de Góes e Ferreira de Souza, sendo adiada a votação por estar esgotado o prazo regimental da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 3-12 Suplemento (nº 236)
- 11/12/1951
- Ação:
- Continuação da Discussão única. ausente o Senador João Villasbôas, falam pela ordem os Senadores Hamilton Nogueira, Mozart Lago, Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, sendo lidas e apoiadas 44 emendas. usa ainda da palavra o Senador Ivo d'Aquino, ficando encerrada a discussão. Os relatores das respectivas Comissões, requerem o prazo de uma hora para emitirem parecer sobre as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 12869-12875
- 10/12/1951
- Ação:
- Discussão única. São lidas e apoiadas cinco emendas, fala o Senador João Villasbôas, sendo interrompido pelo término da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 12756
- 07/12/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12666
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 432 de 1951 do Senador João Villasbôas, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12493
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1249 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda de pauta e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12481
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1248 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 12481
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1247 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que a emenda de pauta constitua Projeto em separado e favorável ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 12480-12481
- 18/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e a Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 09/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9340-9341
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46