Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1364/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.032 de 19/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.032 de 19/10/1953
- Último estado:
- 19/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1951
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 805-806 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 785 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 533 | Leitura do Parecer 1018 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Carlos Saboya. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 533 | Leitura do Parecer 1019 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10205 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 28/1950
- Data de Leitura:
- 26/10/1951
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, (IAPC).
- 20/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Vice-Presidente do Senado, transformado na Lei 2032 de 15/10/1953.
- 29/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 805-806
- 28/09/1953
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 785
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1019 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 533
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1018 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 533
- 12/02/1952
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 12/11/1951
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 08/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10205
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49