Projeto de Lei da Câmara n° 261, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal OLINTO FONSECA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 45/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.538 de 03/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.538 de 03/01/1952
- Último estado:
- 03/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 261/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1951
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13015 | Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 15 | Sessão noturna. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12751 | Leitura do Parecer 1347 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12751 | Leitura do Parecer 1348 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10205 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/1951
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CRECHE, (MG).
- 04/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- Publicado no DCN Páginas 13015
- 03/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1538 de 03/01/1952.
- 03/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 3 de 02/01/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 12/12/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 15
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1348 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 12751
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1347 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 12751
- 08/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10205
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49