Projeto de Lei da Câmara n° 265, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 569/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.599 de 09/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.599 de 09/05/1952
- Último estado:
- 03/06/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 265/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/1951
- Descrição/Ementa
- Restabelece a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4709-4711 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 54 votos SIM, 169 NÃO, 2 em BRANCO e 2 NULOS. |
| 04/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4708-4709 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1952 da Comissão Mista. |
| 22/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4144 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator: |
| 14/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3767 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Joaquim Pires, Alvaro Adolpho e Carlos Gomes de Oliveira e pelos Deputados Daniel de Carvalho, Vasconcelos e Lopo Coelho. |
| 14/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3767 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3709 | Leitura da Mensagem 106 de 1952 (Mensagem 151 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1336 | Leitura e aprovação do Requerimento 45 de 1952 do Senador Onofre Gomes, solicitanto dispensa de publicação para a redação final. |
| 16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1336 | Redação final aprovada. |
| 16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1335-1336 | Leitura do Parecer 122 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 13/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1145-1151 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda, tendo duas emendas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 891 | Leitura do Parecer 60 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela rejeição das emendas. Relator: Carlos Gomes de Oliveira. |
| 07/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 891 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 61 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição das emendas. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 07/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 890-891 | Leitura do Parecer 59 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das emendas. Relator: Anísio Jobim. |
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13228-13229 | Leitura do Parecer 1465 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Anísio Jobim. |
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13228-13230 | Discussão encerrada depois de emitirem pareceres verbais os Senadores Kerginaldo Cavalcanti pela Comissão de Trabalho e Previdência Social e Vitorino Freire, pela Comissão de Finanças, sobre o Projeto e duas emendas. Volta o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças, com mais duas emendas. |
| 01/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10484-10488 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG S/NRO/1949
- Data de Leitura:
- 31/10/1951
- Indexação:
- RESTABELECIMENTO, (DRT), (SP), CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, (DRT), ORGÃO DE DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL.
- 04/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/06/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 54 votos SIM, 169 NÃO, 2 em BRANCO e 2 NULOS.
- Publicado no DCN Páginas 4709-4711
- 03/06/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1952 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 4708-4709
- 21/05/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator:
- Publicado no DCN Páginas 4144
- 13/05/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lopo Coelho, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 3767
- 13/05/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Joaquim Pires, Alvaro Adolpho e Carlos Gomes de Oliveira e pelos Deputados Daniel de Carvalho, Vasconcelos e Lopo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 3767
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 106 de 1952 (Mensagem 151 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 3709
- 09/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do § 4º do artigo 10, transformado na Lei 1599 de 09/05/1952.
- 19/02/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 209 de 19/02/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Gomes de Oliveira para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 15/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1336
- 15/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 45 de 1952 do Senador Onofre Gomes, solicitanto dispensa de publicação para a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 1336
- 15/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 122 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 1335-1336
- 12/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda, tendo duas emendas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1145-1151
- 06/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 61 de 1952 da Comissão de Finanças, pela rejeição das emendas. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 891 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 06/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 60 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela rejeição das emendas. Relator: Carlos Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 891
- 06/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 59 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das emendas. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 890-891
- 15/12/1951
- Ação:
- Discussão encerrada depois de emitirem pareceres verbais os Senadores Kerginaldo Cavalcanti pela Comissão de Trabalho e Previdência Social e Vitorino Freire, pela Comissão de Finanças, sobre o Projeto e duas emendas. Volta o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças, com mais duas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 13228-13230
- 15/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1465 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 13228-13229
- 12/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdencia Social e à Comissão de Finanças, com 1 (uma) emenda.
- 31/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10484-10488
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50