Projeto de Lei da Câmara n° 269, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1076/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os dispositivos da Lei 620 de 12 de fevereiro de 1949 à Divisão de Organização Sanitária do Ministério da Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/08/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 269/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1951
- Descrição/Ementa
- Estende os dispositivos da Lei 620 de 12 de fevereiro de 1949 à Divisão de Organização Sanitária do Ministério da Educação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8053-8054 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 154 votos SIM, 90 NÃO e 02 em branco. |
| 13/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8051-8053 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 12 de 1952 da Comissão Mista. |
| 01/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7469 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 26/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7163 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Prisco dos Santos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Eurico Salles, Relator. |
| 02/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6084 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6030 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 24/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5683 | Leitura do Parecer 572 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vivaldo Lima. |
| 24/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5683 | Leitura do Parecer 573 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 24/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5682-5683 | Leitura do Parecer 571 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 08/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10699 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 14 e 16. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1951
- Indexação:
- EXTENSÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, CREDITOS, CAMPANHA, MALARIA, PESTE.
- 13/08/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/08/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 154 votos SIM, 90 NÃO e 02 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 8053-8054
- 12/08/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 12 de 1952 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 8051-8053
- 31/07/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 7469
- 25/07/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Prisco dos Santos é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Eurico Salles, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 7163
- 20/07/1952
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 01/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6084
- 30/06/1952
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6030
- 23/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 573 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 5683
- 23/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 572 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN Páginas 5683
- 23/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 571 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5682-5683
- 20/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 14 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 10699
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51