Projeto de Lei da Câmara n° 277, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 309/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.239 de 22/06/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o item I da letra A do artigo 3 da Lei 494 de 26 de novembro de 1948 , Lei do Imposto de Consumo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.239 de 22/06/1954
- Último estado:
- 22/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 277/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1951
- Descrição/Ementa
- Altera o item I da letra A do artigo 3 da Lei 494 de 26 de novembro de 1948 , Lei do Imposto de Consumo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1201-1202 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 749 | Leitura do Parecer 149 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 15/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 749 | Leitura do Parecer 150 de 1954 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 10/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10852 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 19. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI ANTERIOR, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
- 02/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2239 de 22/06/1954.
- 21/06/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 036396 de 21/06/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 02/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1201-1202
- 14/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1954 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN2 Páginas 749
- 14/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 149 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN2 Páginas 749
- 21/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 16 e 19.
- Publicado no DCN Páginas 10852
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:53