Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal HENRIQUE PAGNONCELLI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 219/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.939 de 10/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dipõe sobre a distribuição de sementes de trigo por processo de devolução.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.939 de 10/08/1953
- Último estado:
- 10/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1951
- Descrição/Ementa
- Dipõe sobre a distribuição de sementes de trigo por processo de devolução.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4350 | É aprovada a redação final. |
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4138 | Leitura do Parecer 405 de 1953 da Comissão de Redação apresentando redação final ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 05/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3484 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com as emendas nº 1, 2 e 3. À Comissão de Redação. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3023 | Leitura do Parecer 305 de 1953 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação das emendas nº 1 e nº 2, oferecendo uma subemenda à nº 3. Relator: Apolônio Salles. |
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 834 | Leitura do Parecer 41 de 1953 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolonio Salles. |
| 10/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5066 | Leitura do Parecer 529 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade das emendas (nº 1, nº 2 e nº 3) ao Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 10/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5066 | Leitura do Parecer 530 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio opinando pela aprovação da emendas nº 1, e rejeição das emendas nº 2 e nº 3. Relator: Landulpho Alves. |
| 25/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2376-2377 | Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio com três emendas. |
| 06/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1779 | Leitura do Parecer 186 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 06/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1779 | Leitura do Parecer 187 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulpho Alves. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11286 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 20 e 21. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/1951
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, SEMENTE, PRODUTO, TRIGO, MOTIVO, PROCESSO, DEVOLUÇÃO.
- 20/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1939 de 10/08/1953.
- 10/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 58491 de 10/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 25/06/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 423 de 25/06/1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Apolônio Salles para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 21/05/1953
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 4350
- 18/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 405 de 1953 da Comissão de Redação apresentando redação final ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 4138
- 04/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com as emendas nº 1, 2 e 3. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 3484
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 305 de 1953 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação das emendas nº 1 e nº 2, oferecendo uma subemenda à nº 3. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 3023
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 41 de 1953 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolonio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 834
- 09/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 530 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio opinando pela aprovação da emendas nº 1, e rejeição das emendas nº 2 e nº 3. Relator: Landulpho Alves.
- Publicado no DCN Páginas 5066
- 09/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 529 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade das emendas (nº 1, nº 2 e nº 3) ao Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 5066
- 24/03/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio com três emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2376-2377
- 05/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulpho Alves.
- Publicado no DCN Páginas 1779
- 05/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 186 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1779
- 22/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 20 e 21.
- Publicado no DCN Páginas 11286
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54