Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1057C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.506 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.506 de 19/12/1951
- Último estado:
- 19/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1951
- Descrição/Ementa
- Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12764 | Leitura do Parecer 1305 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12764 | Leitura do Parecer 1306 de 1951 da Comissão de agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulfo Alves. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12756-12759 | Discussão única. Projeto aprovado, O Senador Ismar de Góes emite Parecer verbal favorável, em nome da Comissão de Finanças, falando em seguida os Senadores Alfredo Neves e Novais Filho. É apresentada emenda do Senador Mozart Lago, que é em seguida dada como rejeitada pelas respectivas Comissões. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12666 | Requerimento aprovado. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12493 | Leitura do Requerimento 431 de 1951 do Senador Villasbôas, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11287 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 265/1951
- Data de Leitura:
- 14/11/1951
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, CEREAIS, COOPERATIVA.
- 20/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1506 de 19/12/1951.
- 10/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, O Senador Ismar de Góes emite Parecer verbal favorável, em nome da Comissão de Finanças, falando em seguida os Senadores Alfredo Neves e Novais Filho. É apresentada emenda do Senador Mozart Lago, que é em seguida dada como rejeitada pelas respectivas Comissões.
- Publicado no DCN Páginas 12756-12759
- 07/12/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12666
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1306 de 1951 da Comissão de agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 12764
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1305 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 12764
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 431 de 1951 do Senador Villasbôas, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12493
- 22/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11287
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55