Projeto de Lei da Câmara n° 291, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 400-C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.666 de 06/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.666 de 06/12/1955
- Último estado:
- 06/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 291/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2631 | Redação final aprovada. |
| 30/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2490-2491 | Leitura do Parecer 846 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Substitutivo. Relator: Costa Pereira. |
| 21/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2391 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo sem debate, da Comissão de Economia. À Comissão de Redação. |
| 04/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2086 | Leitura do Parecer 749 de 1954 da Comissão de Finanças, solicitando exame acurado da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 04/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2085 | Leitura do Parecer 748 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 03/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 408 | Leitura e aprovação do Requerimento 289 de 1953 do Senador Plínio Pompeu, solicitando a volta do Projeto às Comissões de Justiça e de Finanças, a fim de se pronunciarem sobre o substitutivo oferecido pela Comissão de Economia. |
| 22/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 253-254 | Leitura do Parecer 843 de 1953 da Comisão de Economia, oferecendo substitutivo. Relator: Júlio Leite. |
| 22/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6935 | Leitura e aprovação do Requerimento 236 de 1952 do Senhor Landulfo Alves, solicitando a audiência da Comissão de Agricultura. À Comissão de Agricultura Indústria e Comércio. |
| 16/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6695 | Leitura do Parecer 684 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 16/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6695 | Leitura do Parecer 685 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Apolonio Sales. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11516 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1951
- Indexação:
- NORMAS, PENHOR, PRODUTO AGRICOLA, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, OBJETO,TRADIÇÃO.
- 11/07/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2666 de 06/12/1955.
- 11/11/1954
- Ação:
- Ofício 863 de 11/11/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Attilio Vivacqua para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 09/11/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2631
- 29/10/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 846 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Substitutivo. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2490-2491
- 20/10/1954
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo sem debate, da Comissão de Economia. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 2391
- 03/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 749 de 1954 da Comissão de Finanças, solicitando exame acurado da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2086
- 03/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 748 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2085
- 02/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 289 de 1953 do Senador Plínio Pompeu, solicitando a volta do Projeto às Comissões de Justiça e de Finanças, a fim de se pronunciarem sobre o substitutivo oferecido pela Comissão de Economia.
- Publicado no DCN Páginas 408
- 21/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 843 de 1953 da Comisão de Economia, oferecendo substitutivo. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 253-254
- 21/07/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 236 de 1952 do Senhor Landulfo Alves, solicitando a audiência da Comissão de Agricultura. À Comissão de Agricultura Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 6935
- 15/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 685 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Apolonio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 6695
- 15/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 684 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6695
- 29/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11516
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:56