Projeto de Lei da Câmara n° 300, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal RUY SANTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 121/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.493 de 13/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.493 de 13/12/1951
- Último estado:
- 05/02/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 300/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 748-753 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 192 votos SIM, 63 NÃO e 17 em branco |
06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 745-748 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 02 de 1952 da Comissão Mista. |
28/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 479 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 261 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Alfredo Neves, João Villasboas e Fortunato Ribeiro e pelos Deputados João Agripino, Joel Presidio e Lameira Bittencourt. |
22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 261 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alfredo Neves é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lameira Bittencourt, Relator. |
15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13106-13107 | Leitura da Mensagem 244 de 1951 do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
28/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12081 | O Senador Fortunato Ribeiro emite parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e o Senador Ismar de Góes emite parecer favorável pela Comissão de Finanças. São apresentadas duas emendas. A Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade e a Comissão de Finanças pela rejeição das emendas. |
28/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12081-12082 | Discussão única. Projeto aprovado. |
27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12009 | É aprovado o Requerimento de Urgência. São designados como relatores os Senadores Fortunato Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça, e Ismar de Góes, pela Comissão de Finanças. |
24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11794 | Leitura do Requerimento 402 de 1951, de autoria do Senador Ismar de Góes, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
22/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11623 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/1951
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO, SUBVENÇÃO.
- 06/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 192 votos SIM, 63 NÃO e 17 em branco
- Publicado no DCN Páginas 748-753
- 05/02/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 02 de 1952 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 745-748
- 24/01/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 479
- 21/01/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alfredo Neves é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lameira Bittencourt, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 261
- 21/01/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Alfredo Neves, João Villasboas e Fortunato Ribeiro e pelos Deputados João Agripino, Joel Presidio e Lameira Bittencourt.
- Publicado no DCN Páginas 261
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 244 de 1951 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 13106-13107
- 13/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos parágrafos 4 e 5 do artigo 11, transformado na Lei 1493 de 13/12/1951.
- 27/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12081-12082
- 27/11/1951
- Ação:
- O Senador Fortunato Ribeiro emite parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e o Senador Ismar de Góes emite parecer favorável pela Comissão de Finanças. São apresentadas duas emendas. A Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade e a Comissão de Finanças pela rejeição das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 12081
- 26/11/1951
- Ação:
- É aprovado o Requerimento de Urgência. São designados como relatores os Senadores Fortunato Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça, e Ismar de Góes, pela Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12009
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 402 de 1951, de autoria do Senador Ismar de Góes, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11794
- 21/11/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11623
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57