Projeto de Lei da Câmara n° 301, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal IRIS MEINBERG (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 911/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.859 de 19/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 109 do Decreto Lei 3651 de 25 de setembro de 1941,Código Nacional de Trânsito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.859 de 19/05/1953
- Último estado:
- 19/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 301/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1951
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 109 do Decreto Lei 3651 de 25 de setembro de 1941,Código Nacional de Trânsito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6220 | É aprovada a redação final. |
| 01/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6024 | Leitura do Parecer 626 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5753 | Discussão única. É aprovado o artigo 2 do Projeto e uma emenda, ficando prejudicadas as outras duas emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5623 | Leitura do Requerimento 207 de 1952, de autoria do Senador Othon Mader, solicitando adiamento da discussão e votação do Projeto. |
| 17/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5343-5344 | Leitura do Parecer 540 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 09/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2773 | Leitura do Parecer 329 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferencendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 09/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2773 | Leitura do Parecer 330 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, oferencendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11679 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ANTERIOR, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- 26/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1859 de 19/05/1953.
- 17/05/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 36170 de 17/05/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 08/07/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 781 de 08/07/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 03/07/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 6220
- 30/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 626 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6024
- 24/06/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o artigo 2 do Projeto e uma emenda, ficando prejudicadas as outras duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5753
- 20/06/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 207 de 1952, de autoria do Senador Othon Mader, solicitando adiamento da discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5623
- 16/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 540 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 5343-5344
- 02/05/1952
- Ação:
- Após falar o Senador Euclides Vieira, o Projeto é retirado da Ordem do Dia. À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 08/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 330 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, oferencendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 2773
- 08/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 329 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferencendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 2773
- 29/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28.
- Publicado no DCN Páginas 11679
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:58