Projeto de Lei da Câmara n° 303, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1258/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.500 de 15/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.500 de 15/12/1951
- Último estado:
- 15/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 303/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12492-12493 | Discussão única. Os Senadores Anísio Jobim, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, e Mathias Olympio, em nome da Comissão de Finanças, emitem pareceres favoráveis ao Projeto. O Projeto é aprovado. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12343 | Leitura do Requerimento 421 de 1951, de autoria do Senador Julio Leite, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11789 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 308/1951
- Data de Leitura:
- 23/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 16/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1500 de 15/12/1951.
- 05/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Os Senadores Anísio Jobim, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, e Mathias Olympio, em nome da Comissão de Finanças, emitem pareceres favoráveis ao Projeto. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12492-12493
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 421 de 1951, de autoria do Senador Julio Leite, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12343
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29.
- Publicado no DCN Páginas 11789
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:58