Projeto de Lei da Câmara n° 304, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 677/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.712 de 29/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.712 de 29/10/1952
- Último estado:
- 29/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 304/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11322 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11075 | Leitura do Parecer 1086 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11075-11076 | Leitura do Parecer 1087 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11789 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 168/1951
- Data de Leitura:
- 23/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), PROMOÇÃO, MOTIVO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CORRELAÇÃO, OBRAS, SECRETARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 20/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1712 de 29/10/1952.
- 20/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11322
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1087 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 11075-11076
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1086 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 11075
- 30/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29.
- Publicado no DCN Páginas 11789
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:58