Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1164/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.648 de 18/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito suplementar de Cr$ 4.872.320,00, para atender ao pagamento do pessoal dos Quadros Permanente e Suplementar daquele Ministério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.648 de 18/07/1952
- Último estado:
- 18/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 305/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito suplementar de Cr$ 4.872.320,00, para atender ao pagamento do pessoal dos Quadros Permanente e Suplementar daquele Ministério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2975-2976 | É aprovada a redação final. |
| 15/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2827 | Leitura do Parecer 332 de 1952 da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 04/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2707 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 268 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. É apresentada uma emenda Relator: Clodomir Cardoso. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2536 | Leitura do Parecer 269 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto com a emenda. Relator: Alfredo Neves. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11789 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 286/1951
- Data de Leitura:
- 23/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO EFETIVO, (MRE).
- 21/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1648 de 18/07/1952.
- 22/04/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 440 de 22/04/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 17/04/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 2975-2976
- 14/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 332 de 1952 da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 2827
- 03/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2707
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 269 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto com a emenda. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 268 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. É apresentada uma emenda Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 2536
- 30/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29.
- Publicado no DCN Páginas 11789
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59