Projeto de Lei da Câmara n° 306, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1231/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.678 de 26/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento de impostos de importação e taxas aduaneiras os maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.678 de 26/09/1952
- Último estado:
- 26/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 306/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1951
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de impostos de importação e taxas aduaneiras os maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9064 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8495 | Leitura do Parecer 804 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8495 | Leitura do Parecer 805 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12005 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1951
- Indexação:
- ISENÇÃO FISCAL, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, REFERENCIA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO, SABÃO.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1678 de 26/09/1952.
- 25/09/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 85737 de 25/09/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 04/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9064
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 805 de 1952 da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8495
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 804 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 8495
- 03/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 12005
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59