Projeto de Lei da Câmara n° 307, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 986/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.862 de 21/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revela a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.862 de 21/05/1953
- Último estado:
- 21/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 307/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1951
- Descrição/Ementa
- Revela a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3596 | Discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3022 | Leitura do Parecer 300 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emenda ao Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3022 | Leitura do Parecer 301 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11622 | Discussão única. Após falarem os Senadores Ferreira de Sousa e Kerginaldo Cavalcantti, é encerrada a discussão, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude de uma emenda. |
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1203 | Leitura do Parecer 87 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12005 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 42/1952
- Data de Leitura:
- 26/11/1951
- Indexação:
- RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ESCREVENTE, SERVIDOR, MINISTERIO DA GUERRA, RETIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO.
- 21/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1862 de 21/05/1953.
- 20/05/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 36944 de 20/05/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 05/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 3596
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 301 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3022
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 300 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emenda ao Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 3022
- 22/10/1952
- Ação:
- Discussão única. Após falarem os Senadores Ferreira de Sousa e Kerginaldo Cavalcantti, é encerrada a discussão, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude de uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 11622
- 13/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 87 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 1203
- 03/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29 e 30.
- Publicado no DCN Páginas 12005
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59