Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1289A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.534 de 31/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 76.789,90, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a juízes do Tribunal Eleitoral do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.534 de 31/12/1951
- Último estado:
- 31/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 315/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 76.789,90, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a juízes do Tribunal Eleitoral do Pará.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13016-13017 | Requerimento aprovado. |
14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 9 Suplemento (nº 238 (B)) | Discussão única. Projeto aprovado. |
14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 238 (B)) | Leitura do Parecer 1416 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12675 | Leitura do Requerimento 442 de 1951 do Senador Magalhães Barata, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12187 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MJ), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, JUIZ, (TRE), (PA).
- 17/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1534 de 31/12/1951.
- 30/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 132270 de 30/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9 Suplemento (nº 238 (B))
- 13/12/1951
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13016-13017
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1416 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 238 (B))
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 442 de 1951 do Senador Magalhães Barata, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12675
- 05/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comisão de Finanças.
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01