Projeto de Lei da Câmara n° 316, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1245B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.621 de 09/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.621 de 09/06/1952
- Último estado:
- 09/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 316/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4438-4439 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4017 | Leitura do Parecer 455 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4017 | Leitura do Parecer 456 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto Relator: Durval Cruz. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 313/1951
- Data de Leitura:
- 29/11/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, ESTUDO, TITULO DE CREDITO, SUBORDINAÇÃO, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
- 10/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1621 de 09/06/1952.
- 27/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4438-4439
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 456 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4017
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 455 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4017
- 06/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finaças.
- 29/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01